A sessão mais declaradamente nacional do Ciclo «Decénio RGPD 2026».
Análise aprofundada das Leis n.º 58/2019 e n.º 59/2019, regime sancionatório, orientações da CNPD, jurisprudência dos tribunais portugueses e especificidades setoriais — videovigilância, dados laborais, menores, saúde ocupacional e entidades públicas.
O «workshop de regresso» que prepara o último trimestre do ano com o enfoque especificamente nacional que faltava ao ciclo.
09h00 — 18h00 · Presencial (Lisboa) + Transmissão Zoom · Gravação integral
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). A Lei n.º 59/2019, da mesma data, aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680. Em conjunto, estas duas leis constituem o quadro legislativo português de proteção de dados pessoais.
A sessão realiza-se em 8 de setembro — e não em 8 de agosto — por motivos de calendarização ótima, dado que agosto coincide com o período estival em Portugal. O posicionamento como «workshop de regresso» constitui uma mais-valia estratégica: os profissionais regressam de férias com a necessidade de retomar os dossiês de conformidade, e esta sessão oferece precisamente o enfoque nacional que necessitam para iniciar o último trimestre com solidez.
Lisboa
Transmissão Zoom
09h00 — 18h00
Incluído
A Sessão 5 encerra o Ciclo «Decénio RGPD 2026» com a perspetiva que faltava — a perspetiva especificamente portuguesa. Cinco sessões, uma progressão deliberada do quadro europeu até à legislação nacional.
Manhã analítica e jurídico-regulatória, tarde prática e setorial. Dois blocos autónomos com inscrição separada possível.
Análise jurídica aprofundada do quadro legislativo português de proteção de dados — génese e arquitetura das leis nacionais, regime sancionatório, a Lei n.º 59/2019, disposições específicas da Lei n.º 58/2019, orientações e deliberações da CNPD e jurisprudência dos tribunais portugueses.
Análise prática, caso a caso, das atividades de tratamento de dados com regulamentações nacionais específicas — da videovigilância aos dados laborais, passando pelo consentimento de menores e pelas especificidades das entidades públicas. Abordagem colaborativa com partilha de experiências entre participantes.
Enquadramento no Ciclo «Decénio RGPD 2026», contextualização da efeméride, génese e contexto legislativo das Leis n.º 58/2019 e n.º 59/2019 — do regime anterior (Lei n.º 67/98) ao quadro atual. Análise das opções do legislador português e das margens de discricionariedade nacional.
Arquitetura do regime sancionatório da Lei n.º 58/2019 (Artigos 37.º a 44.º), regime de contraordenações e crimes (Artigos 46.º e 47.º). Competências sancionatórias da CNPD, balanço do enforcement nacional e análise comparativa com outros Estados-Membros. Jurisprudência dos tribunais portugueses.
Transposição da Diretiva (UE) 2016/680, âmbito de aplicação, requisitos específicos de tratamento, direitos dos titulares no contexto policial e judicial, e implicações práticas para organizações que operam nos dois regimes (RGPD e Diretiva).
Análise artigo a artigo das disposições mais relevantes: consentimento de menores (Art.º 16.º), dados de pessoas falecidas (Art.º 17.º), dados laborais (Art.º 28.º), dados de saúde (Art.º 29.º), investigação científica (Art.os 31.º e 32.º). Orientações da CNPD e impacto prático na atividade do EPD.
Evolução do regime legal (da Deliberação n.º 61/2004 da CNPD ao RGPD), requisitos de conformidade por contexto (espaços comerciais, condomínios, vias públicas, estabelecimentos de ensino), videovigilância em contexto laboral (Art.º 20.º do Código do Trabalho) e análise de casos reais de não conformidade.
Quadro legal complexo que articula o Art.º 28.º da Lei n.º 58/2019, os Art.os 16.º a 22.º do Código do Trabalho (direitos de personalidade) e as orientações da CNPD e da ACT. Saúde ocupacional, medicina no trabalho, controlo de assiduidade, GPS em viaturas de serviço e monitorização eletrónica.
Consentimento de menores (Art.º 16.º da Lei n.º 58/2019 — idade mínima de 13 anos), dados de saúde e investigação científica, especificidades das entidades públicas e tratamento de dados para fins de marketing direto. Análise de casos práticos e recomendações operacionais.
Encerramento formal do ciclo formativo com retrospetiva integrada das cinco sessões, entrega de pack de documentação (guias anotados das Leis 58/2019 e 59/2019, compilação de orientações da CNPD, checklists e modelos), apresentação de produtos derivados e perspetivas para 2027.
A única sessão do ciclo inteiramente dedicada ao quadro legislativo português — as leis de execução, as opções nacionais e as suas consequências práticas.
Orientações e deliberações da CNPD, decisões dos tribunais portugueses — análise sistematizada de fontes que raramente são tratadas em conjunto com esta profundidade.
Videovigilância, contexto laboral, menores, saúde ocupacional e entidades públicas — as atividades de tratamento onde o regime nacional faz verdadeiramente a diferença.
A sessão que completa o percurso de 40 horas e encerra formalmente o Ciclo «Decénio RGPD 2026» — com retrospetiva, documentação e perspetivas para o futuro.
Esta sessão fundamenta-se na regulação aplicável, nas orientações das autoridades competentes e na jurisprudência relevante, articulando o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) com o quadro legislativo nacional português. A análise abrange as disposições que preveem margens de discricionariedade nacional e a forma como estas foram exercidas pelo legislador português.
Compliance Officer · Data Protection Officer · Security Officer
Profissional com funções na área da proteção de dados desde 2010, com experiência direta na aplicação da legislação nacional desde o regime anterior à Lei n.º 67/98. Designação formal como Encarregado da Proteção de Dados desde 2020. Organizador das sessões técnicas comemorativas do Dia Europeu da Proteção de Dados desde 2016.
Inscreva-se na sessão completa, num bloco autónomo ou explore os pacotes integrados do Ciclo «Decénio RGPD 2026».
Manhã ou Tarde (4h)
Ao submeter a sua inscrição, autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de inscrição e gestão da formação, nos termos da Política de Proteção de Dados.
Inscrever-seManhã + Tarde (8h)
Ao submeter a sua inscrição, autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de inscrição e gestão da formação, nos termos da Política de Proteção de Dados.
Inscrever-se AgoraTodas as 5 sessões do Ciclo
Condições institucionais disponíveis. Inscrições para equipas (3+ participantes) ou Passe Institucional para o ciclo completo com condições especiais de grupo.
ContactarEste portal funcionará como recurso permanente de referência legislativa nacional, disponibilizando materiais complementares que se mantêm úteis muito além da data da sessão.
Leis n.º 58/2019 e n.º 59/2019 com anotações práticas artigo a artigo.
Compilação sistematizada de decisões dos tribunais portugueses em matéria de proteção de dados.
Modelos de documentos e checklists de conformidade adaptados à legislação portuguesa.
O Ciclo «Decénio RGPD 2026» assenta num ecossistema de domínios especializados, cada um com a sua identidade, integrados numa visão única de excelência formativa em proteção de dados.
Hub Central do Ciclo
Portal do Decénio RGPD 2026 e das efemérides do regulamento. Ponto de entrada para todo o ecossistema formativo.
S3 · S4Dia Europeu da Proteção de Dados
Portal do Dia Europeu (28 de janeiro) e hub histórico das sessões técnicas comemorativas desde 2016.
S1Dia do EPD e Serviços Profissionais
Portal do Encarregado da Proteção de Dados, recursos profissionais, autoavaliação e serviços especializados para EPDs.
S2Legislação Nacional
Portal da legislação portuguesa de proteção de dados — guias anotados, jurisprudência e recursos de referência nacional.
S5 · Está aqui